Neste artigo dedicado ao conteúdo do Concurso Nacional Unificado, aprofundaremos nosso entendimento nas complexidades das políticas públicas. Desmistificaremos conceitos e tipos, proporcionando uma visão clara de como essas diretrizes influenciam a tomada de decisão. Optamos por uma abordagem direta para facilitar sua compreensão sobre este tema crucial.
A compreensão da política pode ser abordada em três dimensões distintas.
Polity: do grego Politea, ambiente político -institucional onde acontecem processos sociais através de regras formais (regras e estatutos) e informais (cultura).
Politics: atividade humana para obtenção e manutenção de recursos para o exercício do poder .
Policy: tem o significado mais próximo de Política, ou seja a orientação para a tomada de de ação e decisão
O que é Política Pública?
É a diretriz elaborada para enfrentar um problema público. Deste modo, a política pública contém em si dois elementos fundamentais: a intencionalidade pública e a ação de responder um problema público. Ou seja, o problema é relevante para o coletivo. Deste modo, qualquer política pública é arbitrária.
Estudiosos das políticas públicas identificam a falta de consenso em alguns pontos, chamados de "nós".
Abordagem Estatista x Abordagem Multicêntrica
Abordagem Estatista ou Estatocêntrica: considera as políticas públicas como monopólio de atores estatais, vinculando-se à personalidade jurídica do ator formalmente constituído. As políticas públicas são monopólio dos atores estatais, pois esta o caráter da política esta diretamente relacionada a personalidade jurídica do ator. Ou seja, "uma autoridade formal legalmente constituída no âmbito de sua compêtencia e é coletivamente vinculante"
Abordagem Multicêntrica ou Policêntrica: entende que organizações privadas, governamentais e não governamentais podem influenciar na elaboração e implementação de políticas públicas, com o termo "público" referindo-se à natureza do problema a ser resolvido. Deste modo, agentes não estatais tem influência no processo de elaboração e implementação de políticas públicas.
Primeiro Nó
A razão de existência do Estado Moderno se dá por deter a força legítima, o que lhe confere superioridade objetiva em relação a outros atores. Além de controlar os recurso nacionais o que lhe confere o poder de elaborar políticas robusta temporal e espacialmente.
As políticas governamentais são elaboradas e estabelecidas por atores governamentais, sejam eles do poder Legislativo, Judiciário e Executivo.
Deste modo, a política pública ela é mais abrangente que a política governamental. A política pública pode ser criada por diversos atores e focam desafios públicos. Por outro lado, a política pública é desenhada intencionalmente por atores dos três poderes.
As políticas governamentais são estabelecidas pelos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. A política pública é mais abrangente e pode ser criada por diversos atores para enfrentar desafios públicos.
Segundo Nó
Explora a percepção de que política pública abrange decisões e omissões do governo. A inação também é política pública, levantando questionamentos sobre o interesse do governante na manutenção do status quo. Alguns autores, referem-se a esta inação como ausência do problema na agenda formal do governo.
Uma política pública requer a existência de uma diretriz, ou seja uma orientação de um legislador à atividade ou à passividade. Bem como o conjunto das ações e/ou inações.
Terceiro Nó
Destaca que a política pública é estruturante, diferenciando-se de programas, planos e projetos que são elementos operacionais. Não sendo considerados política pública. A macropolítica precede os níveis intermediário e operacional, o nível mais externo.
Problema Político
O problema representa a distância entre o status quo e a situação ideal, sendo público quando afeta coletivamente ou a qualidade social. A política pública, expressa por programas, projetos, leis e decisões judiciais, é a resposta para solucionar esse problema.
Exemplo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, é inequivocamente uma política pública que visa assegurar proteção integral a indivíduos com idades entre zero e dezoito anos. Ao garantir acesso a todas as oportunidades e facilidades necessárias para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o ECA tornou-se o ponto de partida para a implementação de diversas políticas públicas em várias áreas, incluindo a saúde, ao longo das últimas três décadas.
O ECA representou um marco crucial ao reconhecer crianças e adolescentes como titulares de direitos merecedores de proteção e cuidado integral. Sua influência foi fundamental na transformação do cenário brasileiro, abrindo portas para a criação e garantia de direitos por meio de programas e diretrizes voltados para a primeira infância, especialmente nos cinco primeiros anos de vida.
A abordagem do ECA vai além do reconhecimento de direitos fundamentais, estendendo-se a questões como saúde, educação, moradia e saneamento. A legislação contribuiu significativamente para a redução dos índices de mortalidade infantil ao estabelecer princípios de cuidado integral desde o período gestacional, com consultas de pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS), até o pós-parto. Essa abordagem integral resultou em uma diminuição das taxas de mortalidade infantil, especialmente relacionada a causas evitáveis, como infecções.
Além disso, o ECA atua na proteção contra diversas formas de violência, como o trabalho infantil e violência sexual, enquanto promove a prevenção de doenças por meio de ações do SUS, incluindo assistência médica, odontológica e campanhas de educação sanitária. A legislação também estabelece a obrigatoriedade da vacinação, desempenhando um papel crucial na erradicação de doenças como a paralisia infantil e o sarampo.
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